Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0277033 |  |
TRAFICANTE
TRÁFICO DE DROGA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017158 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRAFICANTE TRÁFICO DE DROGA PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203250277033 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. | ||
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| Sumário: | Não tem insuficiente fundamentação uma decisão que mantenha a prisão preventiva, aplicada a indiciário traficante de droga, por, como dela consta, nenhuma ocorrência ter alterado os pressupostos que determinaram aquela medida de coacção. | ||
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