Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009823 |  |
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
II - Valor consideravelmente elevado é o definido no art. 202º, al. b), do CP/1995, reportado ao momento da prática do facto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025332 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903100009823 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | D13004/27 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. DL316/97 DE 1997/11/19. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. CP95 ART2 N4 ART118 N1 B ART119 N1 ART217 N2 C. DL400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART117 N1 C ART297 N1 ART300 N2 A ART306 N5 ART314 C. CP886 ART421 N4. L23/91 DE 1991/07/04 ART1 F. L27/81 DE 1981/08/22. CONST97 ART32. DL212/89 DE 1989/06/30 ART6. DL494/88 DE 1988/12/30. DL387-B/87 DE 1987/12/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/03/15 IN CJ1989 T2 PAG237. AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617. AC RL DE 1983/10/25 IN BMJ N332 PAG528. AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG443. | ||
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| Sumário: | I - Perante sucessão de Leis no tempo não é lícito optar em simultâneo pela aplicação de características ou institutos parcelares (vg. prescrição) mais favoráveis ao agente, devendo antes efectuar apreciação global dos diferentes regimes. II - Valor consideravelmente elevado é o definido no art. 202º, al. b), do CP/1995, reportado ao momento da prática do facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |