Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013859
Nº Convencional: JTRL00028743
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: FALSIDADE
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
INCIDENTE INOMINADO
Nº do Documento: RL200101300013859
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART407 N1 N2.
Sumário: Em processo penal, o recurso destinado a impugnar a decisão que indefere o incidente de falsidade, sobe deferidamente, com o recurso interposto da decisão que põe termo à causa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: