Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0320663 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
CONCLUSÕES
FALTA
MOTIVAÇÃO
CPP87 ART72 N2 ART412 N1 N2 B ART417 N2 C ART419 N4 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017082 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE DIREITO CONCLUSÕES FALTA MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401120320663 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART114 N1. CPP87 ART72 N2 ART412 N1 N2 B ART417 N2 C ART419 N4 A. | ||
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| Sumário: | Nas conclusões do recurso deve o recorrente resumir as razões de direito sob pena de rejeição do recurso - artigo 412 n. 1 e n. 2 b) do Código de Penal. | ||
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