Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050206
Nº Convencional: JTRL00008250
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTEMPORANEIDADE
Nº do Documento: RL199210290050206
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 264-C/1
Data: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N7 ART698 ART812.
Sumário: É de apelação e não de agravo o recurso interposto pelo embargante do despacho saneador que julgou os embargos de executado extemporâneos e absolveu da instância o embargado.