Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016570 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CARTÃO DE CRÉDITO RESCISÃO UNILATERAL DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA BANCO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL FACTOS NOVOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280082662 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4107/901 | ||
| Data: | 04/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 N1 ART799. | ||
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| Sumário: | I - Tem a natureza receptícia a declaração do banco que, unilateralmente, cancela a utilização de um cartão de crédito, para que este lho restitua. II - Se o cliente apenas tomou conhecimento do cancelamento quando pretendia utilizar o cartão e daí lhe advieram prejuizos, por estes responde o banco. III - Alegando-se que a suspensão do cartão foi lesiva para o autor e quantificando-se o prejuizo, não é lícito ao tribunal concretizar a espécie dos danos. | ||
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