Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047041 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | ENERGIA ELÉCTRICA CONTRATO DE FORNECIMENTO CADUCIDADE ABUSO DO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301300099746 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART887 ART890 N1. L23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1 N2. DL334-B/82 DE 1982/09/01 ART1 N1. DL103-C/89 DE 1989/04/04 ART2. DL182/95 DE 1995/07/27 ART4. DL184/95 DE 1995/07/27 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/10 IN CJ STJ ANOI T3 PÁG113. AC STJ DE 1994/05/31 IN BMJ N437 PÁG509. AC STJ DE 1997/01/30 IN CJ STJ ANOV TI PÁG85. AC STJ DE 1998/10/27 IN CJ STJ ANOIV T3 PÁG87. AC STJ DE 2001/07/12 IN CJ STJ ANOIX T3 PÁG34. AC STJ DE 2001/12/06 IN CJ STJ ANOIX T3 PÁG133. AC RP DE 1993/04/29 IN CJ ANOXVIII T2 PÁG229. AC RC DE 1996/01/06 IN CJ ANOXXI T1 PÁG5. | ||
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| Sumário: | I - No fornecimento de energia eléctrica o preço varia com o decurso do tempo e é determinado pelo respectivo fornecedor ao contrário da venda de coisa em que a quantidade adquirida depende exclusivamente do consumidor e a um preço fixado por unidade. II - Como tal ao contrato de fornecimento não se aplica a caducidade prevista no nº 1 do art. 890º do C. Civil. III - Não se configura um caso de abuso de direito quando a fornecedora vem exigir o pagamento de energia efectivamente fornecida, mas não paga por erro seu na respectiva facturação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |