Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0311963
Nº Convencional: JTRL00005775
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199307070311963
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART184 ART185 A ART187 ART188 ART190.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART1.
CPP87 ART519.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1986/11/26.
Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução, só depois de concluída esta (quer dizer, a final) deverá ser fixada e paga.