Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078146
Nº Convencional: JTRL00023121
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199503160078146
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG140. G CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3EDIÇÃO PAG336.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST89 ART62 N2.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 48262 DE 1968/02/24 ART2 ART5 PARÚNICO.
DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N2 I.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART2 N2 ART3 ART4 ART28 ART29 ART30.
DL 274/92 DE 1992/12/12.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG543.
AC RP DE 1992/01/21 IN BMJ N413 PAG612.
AC RE DE 1993/03/11 IN CJ ANOXVIII T2 PAG261.
AC RL DE PROC6429/6 DE 1994/03/10.
AC RL DE PROC7209/6 DE 1994/10/06.
Sumário: I - Não existe nulidade da sentença quando o Juiz, no que respeita aos fundamentos de direito, indica a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseia, não se exigindo que cite os textos da lei que abonam o seu julgado.
II - É à expropriante que cabe provar que a parcela exproprianda se integra na Reserva Agrícola Nacional.
III - A proibição resultante da inclusão de um terreno na Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional não é absoluta.