Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003425 |  |
NULIDADES
ESCUTA TELEFÓNICA
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039699 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA NULIDADES ESCUTA TELEFÓNICA RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200202190003425 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART188 ART189 ART271 ART294 ART310 N1 ART407 N1 I N2 N3. CPC95 ART734 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2002/01/16 IN PROC N13042 SEC3. AC RP DE 1999/11/03 IN BMJ N491 PÁG331. | ||
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| Sumário: | O recurso referente à questão da nulidade das escutas telefónicas, apreciada na decisão instrutória, só deve subir, ser instruído e julgado com o recurso da decisão que vier a pôr termo à causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |