Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064951
Nº Convencional: JTRL00035394
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200107130064951
Data do Acordão: 07/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/12/07 IN BMJ N130 PAG432. AC STJ DE 1986/07/06 I BMJ N358 PAG432.
Sumário: Havendo dúvida sobre a admissibilidade de um recurso ele deve ser admitido, transferindo para o tribunal de recurso decidir definitivamente a questão de tal admissibilidade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: