Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040792
Nº Convencional: JTRL00016959
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: SENTENÇA PENAL
CASO JULGADO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199012060040792
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1.
CCIV66 ART805.
Sumário: A sentença penal condenatória definitiva constitui caso julgado quando á indemnização arbitrada, ainda que o lesado não se tenha constituído assistente na acção penal.