Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008176 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACÇÃO DE DESPEJO CADUCIDADE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010041636 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART3 N1 ART111 ART264 N1 ART332 N2 ART1094. CPC67 ART668 N1 D. RAU90 ART65 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG132. AC RL DE 1973/05/30 IN BMJ N228 PAG264. AC RC DE 1988/03/01 IN CJ ANO1988 T2 PAG48. | ||
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| Sumário: | Toda a excepção que não seja de conhecimento oficioso tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretenda beneficiar para poder ser conhecida, não bastando narrar os factos que eventualmente a integrem. | ||
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