Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059765
Nº Convencional: JTRL00043308
Relator: ANA SEBASTIÃO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL200207090059765
Data do Acordão: 07/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART191 ART193 N2 N3 ART201 ART202 N1 ART204 A B C ART212 ART213. CONST01 ART32 N2. CP98 ART22 ART23 ART73 ART131 ART132 N1 N2 D I ART275 N2 N3. L06/84 DE 1984/05/11. L22/97 DE 1997/08/27. DL132/93 DE 1993/04/23. L93-A/97 DE 1997/08/22. DL48/95 DE 1995/03/15. L29/98 DE 1998/06/28. L65/98 DE 1998/09/02. L07/00 DE 2000/05/27. L77/01 DE 2001/07/13. L108/01 DE 2001/08/25. L98/01 DE 2001/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 2001/11/08 IN PROC N10781. AC RL DE 2002/04/09 IN PROC N2574.
Sumário: A decisão que aplica uma medida de coacção é irrevogável enquanto (e só enquanto) se mantiverem inalterados os respectivos pressupostos ("rebus sic stantibus").
Decisão Texto Integral: