Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0334933 |  |
NOMEAÇÃO
FALTA
NULIDADE INSANÁVEL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017889 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | DEFENSOR NOMEAÇÃO FALTA NULIDADE INSANÁVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406210334933 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122 ART411 N4. | ||
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| Sumário: | A falta de notificação, ao defensor do arguido, do despacho de admissão do recurso constitui uma omissão de acto ferido de nulidade que acarreta a nulidade dos actos subsequentes com ele conexos. | ||
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