Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023816 |  |
EFEITO SUSPENSIVO
CAUÇÃO
II - Por isso, não está dependente dos requísitos gerais exigidos para certos procedimentos cautelares.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014958 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO EFEITO SUSPENSIVO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160023816 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART429 N1 ART435 ART693. | ||
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| Sumário: | I - Do caso de recurso com efeito suspensivo, a caução decorre apenas da suspensão da exeguibilidade da sentença; II - Por isso, não está dependente dos requísitos gerais exigidos para certos procedimentos cautelares. | ||
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