Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000776 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
| Nº do Documento: | RL199506210002723 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART401 N1. | ||
| Sumário: | O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido de tal decisão. | ||