Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002723
Nº Convencional: JTRL00000776
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL199506210002723
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1.
Sumário: O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido de tal decisão.