Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010182
Nº Convencional: JTRL00021679
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: EXECUÇÃO
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Nº do Documento: RL199804230010182
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART871.
Sumário: O disposto no n. 1 do art. 871 do CPC não abrange as execuções fiscais.