Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0094661 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030568 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199510240094661 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART155. | ||
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| Sumário: | Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor. | ||
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