Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00031079 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ROUBO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL200103140026393 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3. CPP99 ART4 ART141 ART191 ART193 ART202 N1 A ART204 C ART213 ART218 ART255 ART256 ART417 N2 ART513 ART514. CP95 ART210 N1. CCJ96 ART87 N1 B N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40. CONST97 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. | ||
| Sumário: | Ao agente de um crime de roubo com arma, praticado por reincidente, em flagrante delito deve aplicar-se prisão preventiva, havendo alarme social. | ||
| Decisão Texto Integral: |