Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026393
Nº Convencional: JTRL00031079
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
ROUBO
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL200103140026393
Data do Acordão: 03/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC96 ART684 N3. CPP99 ART4 ART141 ART191 ART193 ART202 N1 A ART204 C ART213 ART218 ART255 ART256 ART417 N2 ART513 ART514. CP95 ART210 N1. CCJ96 ART87 N1 B N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40. CONST97 ART27.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338.
Sumário: Ao agente de um crime de roubo com arma, praticado por reincidente, em flagrante delito deve aplicar-se prisão preventiva, havendo alarme social.
Decisão Texto Integral: