Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061591
Nº Convencional: JTRL00001662
Relator: LOPES BENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199209290061591
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
DL 297/88 DE 1988/06/27.
CADM40 ART257.
Sumário: Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.