Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276223
Nº Convencional: JTRL00005157
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: JUROS DE MORA
TAXA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199210280276223
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 1282/89
Data: 07/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 ART806.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART12.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART1.
Sumário: Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.