Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029832
Nº Convencional: JTRL00021146
Relator: IANQUEL MILHANO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199004050029832
Data do Acordão: 04/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART234 N3 N4 ART235 N2.
Sumário: A mulher de limpeza de uma "Boite" próxima da sede da Ré não pode ser considerada empregada desta para os efeitos do n. 3 do artigo 234 do CPC, nem a "Boite" pode ser considerada residência dos Gerentes da Firma Ré nos termos do artigo 235, n. 2 do mesmo Código.