Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008791 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL NOTIFICAÇÃO FALTA NULIDADE IRREGULARIDADE CHEQUE SEM PROVISÃO PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199703180076705 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N4 N5 ART120 N2 B ART297 N4 N5 ART308 N1 ART437 N1 N2 ART445 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART2 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A DE 1993/01/09. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo a presença da queixosa, assistente, sido considerada indispensável no debate instrutório, a sua ausência, por falta de notificação, não constitui nulidade ou irregularidade. II - Em caso de cheque incompleto, o ónus da prova relativo ao contrato de preenchimento cabe ao queixoso. | ||
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