Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023201
Nº Convencional: JTRL00015300
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: DIREITO DE HABITAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
Nº do Documento: RL199711250023201
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.
DL 275/93 DE 1993/08/05 ART18.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/04/06 IN CJ ANO1997 TIII PAG13.
Sumário: O art. 410 n. 3 do CC não é aplicável ao contrato- -promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica.