Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050061
Nº Convencional: JTRL00010424
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DECISÃO JUDICIAL
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199201210050061
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1.
Sumário: Não pode o tribunal, sponte sua ou a requerimento de terceiro, que não é parte no processo, alterar uma decisão a ordenar a restituição de posse.