Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267723 |  |
NATUREZA JURÍDICA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017852 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL NATUREZA JURÍDICA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104170267723 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A C N3 ART165 ART168 N1. | ||
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| Sumário: | A prescrição do procedimento criminal é uma causa de extinção, de natureza substantiva, que opera oficiosamente, não necessitando de ser invocada pelo arguido, que a ela não pode renunciar. | ||
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