Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059131 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
RAU90 ART59.
AC RL DE 1983/10/11 IN CJ ANOVIII T4 PAG54.
AC RP DE 1984/11/15 IN BMJ N341 PAG470.
é inaplicável à execução de sentença de despejo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002430 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DESPEJO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205190059131 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N417 ANO1992 PAG808 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1198 N3. RAU90 ART59. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG384. AC RL DE 1983/10/11 IN CJ ANOVIII T4 PAG54. AC RP DE 1984/11/15 IN BMJ N341 PAG470. | ||
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| Sumário: | O disposto no artigo 1198 n. 3 do Código de Processo Civil é inaplicável à execução de sentença de despejo. | ||
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