Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067485 |  |
EXCESSO DE VELOCIDADE
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022952 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199901120067485 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 ART148 N1. CE94 ART24. | ||
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| Sumário: | O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela prática do crime e não da coima referente á contra-ordenação prescrita. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |