Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004102 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027535 | ||
| Relator: | ANTÓNIO TAVARES | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199712040004102 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/16 IN RLJ ANO120 PAG208. | ||
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| Sumário: | A possibilidade de ordenar a ampliação de matéria de facto a que se refere o nº 3 do artigo 729 do CPC, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicitação dos mesmos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |