Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065151 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
ALIMENTOS
L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010143 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ACIDENTE DE TRABALHO ALIMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199305120065151 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1142/902 | ||
| Data: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART495 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 B. | ||
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| Sumário: | A obrigação da empregadora prestar uma pensão à viúva de um seu trabalhador, falecido em consequência de acidente de trabalho, não se cumula com a indemnização do dano sofrido por aquela pela privação de alimentos que a vítima lhe prestava. | ||
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