Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010254 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CASO FORTUITO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199306080069881 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8370/912 | ||
| Data: | 10/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED 1963 PAG419 - PAG422. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART705. CCIV66 ART790. CCOM888 ART383. | ||
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/05/18 ART17 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior têm os mesmos efeitos, pois, em ambos os casos o incumprimento não é imputável ao devedor. II - "As circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar" engloba o caso fortuito e o caso de força maior. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |