Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049691
Nº Convencional: JTRL00036101
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO RURAL
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RL200109250049691
Data do Acordão: 09/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART8 N1 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/09/24 IN CJ ANOXVII T4 PAG304.
Sumário: A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.
Decisão Texto Integral: