Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081662
Nº Convencional: JTRL00012828
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento: RL199312150081662
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2210/911
Data: 03/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 N2.
Sumário: - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se está a apreciar uma questão cuja solução possa alterar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão da outra lide.