Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018698 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410250083641 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG24. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1 B. L 24/90 DE 1990/08/04. CPC67 ART384 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento cautelar instaurado quer como preliminar, quer como incidente de uma acção, mantêm sempre uma relação estreita com esta, uma vez que carece de autonomia. II - Assim embora instaurado num Tribunal de Comarca caso a acção de que depende venha a ser instaurada no Tribunal de Círculo entretanto criado e instalado é para este Tribunal que tal procedimento deve ser remetido, passando a ser o competente para os ulteriores termos. | ||
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