Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020225 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO TAXA DE JUSTIÇA LEI APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199709230035185 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART80 N1 N2 N3. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1. | ||
| Sumário: | I - A taxa de justiça devida pela abertura de instrução era, no âmbito do CCJ de 1962, devida a final daquela. II - Estando em débito a taxa de justiça à data da entrada em vigor do actual CCJ deve, por aplicação imediata deste, observar-se o disposto no seu art. 80 ns. 1, 2 e 3. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |