Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000105
Nº Convencional: JTRL00039709
Relator: SANTOS RITA
Descritores: ESCUTA TELEFÓNICA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INQUÉRITO
NULIDADES
SUBIDA DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200202190000105
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART310 N1 N2 ART399 N1 N2 ART407 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/02/03 IN CJ ANOXXIII T1 PÁG148.
Sumário: O recurso relativo a supostas nulidades de escutas telefónicas operadas durante a instrução ou o inquérito, tem regime de subida diferida com o que se interpuser da decisão final.
Decisão Texto Integral: