Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054141
Nº Convencional: JTRL00002125
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: SUBLOCAÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199210200054141
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 3410/91
Data: 05/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1102.
CPC67 ART986 ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/12/03 IN CJ ANOXII T5 PAG134.
AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG255.
AC RL DE 1982/05/27 IN CJ ANOVII T3 PAG110.
AC RP DE 1991/04/22 IN CJ ANOXVI T2 PAG277.
Sumário: É lícito ao sublocatário deduzir embargos de terceiro contra mandado de despejo a executar, para discutir a legalidade e regularidade da extinção do arrendamento.