Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000405
Nº Convencional: JTRL00030912
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: RECURSO
DESISTÊNCIA DO RECURSO
PRAZO
Nº do Documento: RL200102060000405
Data do Acordão: 02/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART415 N1 ART519 N1.
Sumário: Pode ocorrer desistência do recurso se apresentada até ao momento de o processo ser concluso ao relator para despacho preliminar.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: