Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056951
Nº Convencional: JTRL00002375
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199211240056951
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 6597/881
Data: 04/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5.
RAU90 ART69 ART107.
Sumário: O RAU90 é aplicável, quanto ao conteúdo do contrato, mesmo que o processo se tenha iniciado antes da sua entrada em vigor.