Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008243 |  |
CONST89 ART28 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004869 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199512200008243 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N2 ART202 ART203 ART204. CONST89 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 69/88 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG193. | ||
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| Sumário: | I - A condenação do arguido, em pena de prisão, na 1. instância, corresponde a uma alteração e desactualização daquelas circunstâncias anteriores que tinham permitido manter-lhe um estatuto pessoal de liberdade provisória e justifica se decrete a prisão preventiva, antes do trânsito em julgado, se no caso concreto, se concluir que a paz e tranquilidade da vida social e jurídica correm sério perigo, havendo fundado receio que, uma vez em liberdade provisória, volte a continuar a fazer da prática do crime o seu modo de vida. | ||
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