Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035586
Nº Convencional: JTRL00008679
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: DESPEJO
LOCATÁRIO
MORTE
CADUCIDADE
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199202200035586
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1043 N1 I ART1094.
Sumário: À caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário é inaplicável o disposto no artigo 1094 do Código Civil.