Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007161 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199606250012461 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART41 N1 N2 N3 N5. CPC67 ART90 N1 N3. LOTJ87 ART78 ART81 D. | ||
| Sumário: | Correndo as execuções por apenso ao processo onde a decisão foi proferida, é no Tribunal competente para esse mesmo processo que a respectiva execução se processa. | ||