Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012461
Nº Convencional: JTRL00007161
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199606250012461
Data do Acordão: 06/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART41 N1 N2 N3 N5.
CPC67 ART90 N1 N3.
LOTJ87 ART78 ART81 D.
Sumário: Correndo as execuções por apenso ao processo onde a decisão foi proferida, é no Tribunal competente para esse mesmo processo que a respectiva execução se processa.