Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041966 |  |
DEDUÇÃO
II - Nada impede que os subsídios de férias e de Natal sejam alvo de deduções mais vultosas das realizadas mensalmente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008581 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203120041966 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150 ART189. | ||
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| Sumário: | I - As quantias em dívida, a título de alimentos, podem ser pagas mediante deduções nos vencimentos, ordenados ou salários do devedor; II - Nada impede que os subsídios de férias e de Natal sejam alvo de deduções mais vultosas das realizadas mensalmente. | ||
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