Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085142
Nº Convencional: JTRL00016652
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199404140085142
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 2797/932
Data: 07/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.
Sumário: - Ao juiz compete oficiosamente averiguar a situação económica do requerente de apoio judiciário.