Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004229 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PROFESSOR CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011280066494 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 6ED PAG266. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART10. CONST82 ART53. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 781/76 1976/10/28 ART3 N2 ART7 N1. DL 266/77 DE 1977/07/01. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/06/12 CJ ANOX T3 PAG216. AC RP DE 1985/07/01 CJ ANOX T4 PAG269. AC RL DE 1984/10/17 CJ ANOIX T4 PAG180. AC STJ DE 1986/06/20 BMJ N358 PAG345. | ||
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| Sumário: | Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação docente previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ministerial o que afasta a ideia de ter havido por parte da entidade patronal a intenção ou a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo. | ||
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