Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012652 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
EQUIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011685 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199706260012652 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART566 N3. | ||
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| Sumário: | Não fornecendo a lei qualquer conceito de equidade, tem-se doutrinalmente aceite a mesma como constituindo a consideração prudente e acomodatícia do caso e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele, subtraindo o julgador aos critérios puros e rigorosos de carácter normativo fixados na lei. | ||
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