Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0288763
Nº Convencional: JTRL00005356
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199211040288763
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C ART19.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART11 ART22.
CONST89 ART12 N1 ART13.
CPP87 ART412 N2 ART428.
DL 222/77 DE 1977/05/30.
Sumário: É de rejeitar o recurso penal relativamente ao qual o recorrente não indique a norma jurídica violada - artigo
412 n. 2 do Código de Processo Penal.