Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0003416
Nº Convencional:	JTRL00020462
Relator:	ALMEIDA VALADAS
Descritores:	CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO IMPUGNAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento:	RL199007050003416
Data do Acordão:	07/05/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N399 ANO1990 PAG569
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART193 N2 A ART1027 B ART1029 N1.
Sumário:	I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do requerido funciona como petição inicial em que o requerido deduzirá a sua pretenção à quantia a que, como credor, se julga com direito, funcionando a resposta do devedor como contestação a esta pretenção e com o normal efeito cominatório (al. c) do n. 1 do dito art. 1029), decidindo o juiz a final pela procedência ou improcedência do pedido do requerido, e, no primeiro caso, mandando completar o depósito. III - Se na sua contestação o requerido-credor não deduz a sua pretenção especificando a quantia pedida como o exige a al. a) do n. 1 do mesmo art. 1029, tal contestação, - que aqui funciona como petição inicial - é inepta.