Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010274
Nº Convencional: JTRL00029345
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
SUBLOCAÇÃO
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
ÁGUAS
FORNECIMENTO
INTERRUPÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL198302100010274
Data do Acordão: 02/10/1983
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1983 TI PAG128
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.
DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 ART4.
DL 553-A/74 DE 1974/10/30 ART7 N1.
DL 190/80 DE 1980/07/04.
PORT 10716 DE 1944/07/24 ART52 ART59.
DL 138/81 DE 1981/05/30 ART2.
CONST82 ART13 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG340.
AC RC DE 1979/02/28 IN CJ PAG62.
AC RC DE 1978/12/20 IN CJ PAG1519.
Sumário: I - O subarrendatário habitacional pode exigir a celebração de novo arrendamento consigo próprio, caduco que esteja o anterior.
II - Se o interessado fizer prova sumária dessa qualidade e da pendência de acção principal em que se debata o alegado direito a novo arrendamento, procede providência cautelar tendente a impedir que a EPAL corte o abastecimento de água à habitação em causa.